Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 2019
(PEC 58/2019)
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
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Altera a Constituição Federal para acabar com a sanção disciplinar de aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, criar a penalidade de demissão, por interesse público, desses agentes, limitar as suas férias anuais a 30 (trinta) dias e aumentar para 3 (três) anos o prazo para aquisição da vitaliciedade. Ademais, estabelece que a demissão por interesse público de magistrado deverá ser fundada em sentença transitada em julgado ou em decisão tomada pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, e que a demissão por interesse público de membro do Ministério Público fundar-se-á em sentença transitada em julgado ou em decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODE/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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Votos apurados até 14/06/2021 20:02:17



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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