e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 264 de 2024

(PL 264/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 07/12/2025 17:05:26

QR code