e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3018 de 2021

(PL 3018/2021)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Ementa:

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