Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3018 de 2021
(PL 3018/2021)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 27/01/2023 14:39:20
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