e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4439 de 2025

(PL 4439/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.

Ementa:

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Votos apurados até 01/01/2026 13:01:40

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