Consulta Pública
O que é
A proposta assegura às mulheres de sexo biológico feminino, de todas as faixas etárias, o direito ao uso exclusivo de áreas separadas em instalações de uso coletivo, como banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos e privados.
O que diz o autor
A medida busca fortalecer a proteção da privacidade, da dignidade e da segurança das mulheres, exigir dos estabelecimentos a disponibilização de áreas separadas e responder a preocupações sociais, conciliando a proteção de direitos fundamentais com o respeito às identidades de gênero.
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Votos apurados até 19/01/2026 03:59:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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