e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2987 de 2024

(PL 2987/2024)

Autoria: Senador Ireneu Orth (PP/RS)

Ementa: Concede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

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Votos apurados até 13/11/2025 13:37:38

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