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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 31 de 2018

(PLS 31/2018)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal para revogar o instituto da saída temporária e para determinar ao serviço de assistência social que acompanhe o resultado das permissões de saída.

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