Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5064 de 2023
(PL 5064/2023)
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 22/07/2024 13:23:01
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