Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5064 de 2023
(PL 5064/2023)
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
555.979 576.650
Votos apurados até 13/12/2024 14:58:30
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?