Consulta Pública
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Estende aos motoristas cadastrados em aplicativos as isenções, vigentes para os taxistas, de IOF, nas operações de financiamento, e de IPI, nas aquisições de veiculos, bem como permite a esses motoristas a utilização de vagas e vias especiais destinadas a taxis.
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Votos apurados até 11/11/2024 13:13:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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