e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4437 de 2019

(PL 4437/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

Ementa: Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende aos motoristas cadastrados em aplicativos as isenções, vigentes para os taxistas, de IOF, nas operações de financiamento, e de IPI, nas aquisições de veiculos, bem como permite a esses motoristas a utilização de vagas e vias especiais destinadas a taxis.

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