Consulta Pública
Como Funciona
PL 4437/2019
PROJETO DE LEI nº 4437 de 2019
Altera as Leis nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender os benefícios tributários e de mobilidade urbana vigentes em favor de taxistas aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Explicação da Ementa
Estende aos motoristas cadastrados em aplicativos as isenções, vigentes para os taxistas, de IOF, nas operações de financiamento, e de IPI, nas aquisições de veiculos, bem como permite a esses motoristas a utilização de vagas e vias especiais destinadas a taxis.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)

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Votos apurados até 24/01/2021 02:08:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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