Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1181 de 2025
(PL 1181/2025)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Veda o fornecimento de planos corporativos de linhas telefônicas e a compra de aparelhos móvel pagos com recursos públicos aos agentes políticos nas esferas federal, estadual e municipal e ao Judiciário nas esferas federal e estadual.
O que é
A proposta proíbe o uso de dinheiro público para pagar planos de telefone e comprar celulares para políticos e membros do Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior responsabilidade fiscal e transparência no uso do dinheiro público, evitando gastos pessoais de políticos e magistrados.
- Garantia de que os recursos públicos sejam usados apenas para funções essenciais do Estado, não para benefícios pessoais.
- Aumento da moralidade na gestão pública, assegurando que o dinheiro público não seja usado para vantagens pessoais de agentes políticos e membros do Judiciário.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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