Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1365 de 2022
(PL 1365/2022)
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Ementa:
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