e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1365 de 2022

(PL 1365/2022)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)

Ementa: Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Ementa:

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Votos apurados até 17/05/2025 20:17:12

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