Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1365 de 2022
(PL 1365/2022)
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
O que é
A proposta altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, estabelecendo um novo valor para a jornada de 20 horas semanais. A proposta também aumenta os valores pagos por hora extra e adicional noturno para esses profissionais.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Valorização das profissões de médicos e cirurgiões dentistas, com um piso salarial de R$ 10.991,19 para 20 horas semanais.
- Atualização dos valores de hora extra e adicional noturno para 50% a mais do que a hora normal, alinhando-se à Constituição Federal.
- Reconhecimento da importância dos profissionais que trabalham à noite, especialmente após as 22h.
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