Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2745 de 2021
(PL 2745/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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