e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 860 de 2019

(PL 860/2019)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Ementa:

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Altera a Lei que estabelece crimes relativos à discriminação para incluir em seu contexto condutas de descriminação motivas por questões de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

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Votos apurados até 14/11/2025 11:14:18

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