Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 860 de 2019
(PL 860/2019)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei que estabelece crimes relativos à discriminação para incluir em seu contexto condutas de descriminação motivas por questões de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 14/06/2024 18:53:21
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