Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 65/2018 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011. 2 4 SCD 8/2018 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 6 0 PLC 67/2018 Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação. 5 1 PRS 19/2018 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação em conjunto de proposições. 5 1 PDS 42/2018 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Uirapuru para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uirapuru, Estado de Goiás. 4 2 PDS 40/2018 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Aliança FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 2 4 PDS 39/2018 Aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinas de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Taubaté, Estado de São Paulo. 2 4 PLS 211/2018 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação. 3 3 PDS 37/2018 Susta os efeitos do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes. 3 3 PLS 178/2018 Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional. 0 6 PDS 23/2018 Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010. 2 4 PDS 3/2018 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, revogada pela Medida Provisória 794, de 09 de agosto de 2017. 4 2 PLS 485/2017 Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos. 1 5 PLC 157/2017 Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. 5 1 PDS 219/2017 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MOURA BARROS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí. 4 2 PLS 426/2017 Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre as obrigações de universalização de serviços de telecomunicações relacionadas a instalações de Terminal de Uso Público-TUP. 4 2 PLS 417/2017 Altera a Lei nº 13.463, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para estabelecer que a instituição financeira informará previamente aos tribunais e juízes de execução o cancelamento do precatório ou RPV, a fim de que o titular do direito creditório possa se manifestar. 5 1 PLS 380/2017 Dispõe sobre a regularização de área em condomínio, situadas em Glebas Públicas Federais e Estaduais. 2 4 PDS 163/2017 Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011. 3 3 PLS 258/2017 Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais. 5 1 PDS 123/2017 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio SALAMANCA DE BARBALHA S.A. — a qual foi sucedida pela Rádio Cetama de Barbalha Ltda. — para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 1 5 PDS 120/2017 Susta a aplicação do Decreto n° 8.957, de 16 de janeiro de 2017, que altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. 2 4 PLC 73/2017 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que menciona. 3 3 PDS 119/2017 Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2017 1 5 PLS 164/2017 Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, para fixar no valor de 100 (cem) exemplares a quantificação das perdas e danos quando não for possível identificar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta. 2 4 PDS 105/2017 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parnaíba, Estado do Piauí. 4 2 PDS 97/2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE DOIS RIACHOS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas. 2 4 PDS 96/2017 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE MERUOCA (ABCCM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará. 1 5 PDS 93/2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CATUTI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuti, Estado de Minas Gerais. 2 4 PDS 92/2017 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E FOLCLÓRICA DE MARCELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso. 2 4 PDS 71/2017 Aprova o ato que outorga concessão à TV OESTE PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Marília, Estado de São Paulo. 2 4 PDS 58/2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE MARATAÍZES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo. 3 3 PDS 51/2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANGÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina. 3 3 PDS 42/2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PRIMAVERA III para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. 0 6 PDS 19/2017 Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, 9 de fevereiro de 2012. 0 6 PDS 15/2017 Aprova o texto da Decisão nº 2/2012 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de Saúde Sul-Americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012. 2 4 PDS 8/2017 Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013. 6 0 PLS 451/2016 Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. 6 0 PLS 422/2016 Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência. 1 5 PDS 45/2016 Aprova o ato que outorga permissão à OCAM COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte. 2 4 PDS 43/2016 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIACHENSE AMIGOS DA CULTURA - ACRAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachinho, Estado de Minas Gerais. 5 1 PLS 400/2016 Determina o prazo limite de 20 dias para o repasse para os estabelecimentos comerciais dos valores relativos às vendas pagas com cartão de crédito. 4 2 PLC 59/2016 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. 5 1 PLS 305/2016 Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. 6 0 PLS 223/2016 Acrescenta inciso V ao § 2º do art. 674 e § 4º ao art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar o rol de legitimados para os embargos de terceiros e prescrever que, nos domicílios ou residências habitados por pessoas maiores e capazes unidas ou não por laços de família, os bens alojados em cômodos e áreas comuns presumem-se pertencentes ao proprietário ou locatário do imóvel, devendo o oficial de justiça, nas diligências de penhora que fizer, elaborar listas específicas, fazendo constar o fato da respectiva certidão. 3 3 PEC 3/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas. 2 4 MPV 704/2015 Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. 0 6 MPV 702/2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. 0 6 PLC 216/2015 Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. 5 1 PLS 792/2015 Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a edição de atos que resultem em reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o fim do mandato do titular de Poder ou órgão. 4 2 PEC 159/2015 Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. 2 4 PRS 60/2015 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que o não início da Ordem do Dia no horário regimental implica seu cancelamento. 2 4 PLS 745/2015 Altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade); nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; para harmonizar a distribuição de energia elétrica em baixa tensão com as políticas urbana e ambiental. 6 0 PLS 743/2015 Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências. 5 1 PLC 189/2015 Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo. 1 5 PLS 737/2015 Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena. 5 1 PLS 731/2015 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito ao atendimento presencial no caso que especifica. 3 3 MPV 698/2015 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 5 1 PLC 163/2015 Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. 1 5 PLS 679/2015 Acrescenta o art. 66-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera a redação do art. 74 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para suspender a sanção de não recebimento de transferências voluntárias imposta aos entes da Federação, para afastar a tipificação de crime de responsabilidade das condutas indicadas de Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, quando a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto nacional, aferida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, sofrer redução superior a 1,5% (um e meio por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres. 0 6 PLC 156/2015 Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. 3 3 PLS 662/2015 Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal. 1 5 PLS 644/2015 Dispõe sobre o exercício da profissão da dança. 5 1 PLS 627/2015 Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural. 0 6 PLC 133/2015 Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. 6 0 PLS 578/2015 Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. 5 1 PLS 528/2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. 5 1 PLS 502/2015 Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito. 0 6 PLS 497/2015 Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre equacionamento de resultados deficitários nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e empresas controladas direta ou indiretamente. 4 2 PLS 468/2015 Dispõe sobre o financiamento da geração de energia elétrica distribuída, alterando as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de1995 e 1.628, de 20 de junho de 1952. 4 2 PRS 30/2015 Institui a Comenda Zilda Arns e dá outras providências. 4 2 PLS 420/2015 Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre dispositivos de segurança que devem existir nos veículos comercializados e em circulação no Brasil. 5 1 PLS 413/2015 Altera o art.44 da Lei 9.096 de 1995, dando nova redação ao inciso V e ao § 5º, acrescenta alíneas a esse parágrafo e inclui o inciso VI ao art.44 desta Lei. 4 2 PLS 389/2015 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder. 6 0 PLS 383/2015 Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para considerar crime de responsabilidade o descumprimento do dever de realizar transferências obrigatórias de recursos a outros entes, para as ações e serviços de saúde. 5 1 PLS 356/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores. 6 0 PLS 344/2015 Revoga o § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que trata da repartição do ICMS entre as unidades da Federação onde estiverem localizados o tomador e o prestador de serviço de comunicação não medido prestado por meio de satélite. 5 1 PLS 295/2015 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). 5 1 PLS 282/2015 Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. 5 1 PRS 23/2015 Altera o arts. 224 e revoga o inciso II do 225 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de permitir o envio de indicação a outro Poder para que proponha projeto de lei sobre matéria de sua competência. 4 2 PLS 276/2015 Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. 0 6 PLS 269/2015 Regula o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional. 3 3 PLS 267/2015 Regula o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional. 4 2 PLS 265/2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a contratação de pessoas cuja função seja a de cabo eleitoral. 5 1 PLS 163/2015 Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal. 2 4 PLS 158/2015 Dispõe sobre a criação do sistema de comunicações ópticas para a Defesa Nacional. 6 0 PLS 143/2015 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental. 4 2 PDS 27/2015 Aprova o ato que outorga permissão à LTP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. 4 2 PLC 7/2015 Obriga a fixação de cartazes nas farmácias com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive com a diferença de preços entre eles e os demais. 6 0 PLS 102/2015 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades. 6 0 PLS 74/2015 Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para dispor sobre a necessidade de comprovação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. 3 3 PLS 32/2015 Regulamenta as relações de emprego e as condições de trabalho nas operações de telemarketing ou nas atividades de teleatendimento. 6 0 PLS 29/2015 Regulamenta o inciso II do § 1° e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências. 6 0 PLS 23/2015 Acrescenta os art. 26-A e art. 26-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda de mandato em razão de desfiliação partidária sem justa causa. 4 2 PLS 7/2015 Modifica o art. 20 da Lei nº Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer prazo e requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de agente político investigado por improbidade administrativa e modifica o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de mandatário em exercício de mandato popular, investigado por captação ilícita de sufrágio. 4 2 PLS 396/2014 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor. 6 0 PLS 386/2014 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. 4 2 PLS 377/2014 Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, entre outras providências, para exigir, na contratação integrada de obras e serviços de engenharia, a explicitação de uma "matriz de riscos" no instrumento convocatório e na minuta contratual. 1 5 PLS 346/2014 Acrescenta o inciso VI e o § 2º ao art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade das entidades do Sistema Nacional de Desporto prestarem contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação de recursos públicos federais. 2 4 PLC 121/2014 Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica. 2 4 « ‹ 84 85 86 87 88 › »