e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 130 de 2019

(PLP 130/2019)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir limitação de empenho de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino referidos no art. 212 da Constituição Federal no caso de frustração da arrecadação de receita do ente.

Autoria

Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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