e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1532 de 2020

(PL 1532/2020)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o custeio de medidas necessárias ao enfrentamento de situação de calamidade pública decretada em virtude de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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