Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4459 de 2019
(PL 4459/2019)
Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições para estabelecer a obrigatoriedade de institutos de pesquisas informarem percentual de acerto nas pesquisas eleitorais nas últimas cinco eleições ao divulgarem alguma pesquisa eleitoral.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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