Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2644 de 2019
(PL 2644/2019)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
Ver explicação da ementa
Veda ao prestador de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6 0
Votos apurados até 27/04/2024 11:57:10
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?