Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 888 de 2020
(PL 888/2020)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
Ver explicação da ementa
Proíbe, durante o período de duração de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde ou de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, mesmo na hipótese de inadimplemento do usuário, e a elevação das tarifas ao consumidor final.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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