Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite que a Administração Pública pague ou garanta as obrigações pecuniárias contraídas em contrato de parceria público-privada mediante vinculação da receita de fundos de distribuição obrigatória aos Estados e Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?