Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2903 de 2019
(PL 2903/2019)
Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.
Ver explicação da ementa
Disciplina a produção, comercialização e utilização final de órteses, próteses e demais materiais implantáveis de uso médico ou odontológico. Dispõe sobre seu registro, acompanhamento e direitos do portador do produto. Institui o Cadastro Nacional de Implantes Cirúrgicos.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 6
Votos apurados até 27/04/2024 16:31:16
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?