e-Cidadania

Proíbe o fornecedor de ofertar produtos ou serviços por telefone ou por mensagem a consumidor inscrito em cadastro de bloqueio de oferta, bem como prevê que o fornecedor apenas poderá ligar ou mandar mensagem a consumidor não inscrito em cadastro de bloqueio em dias úteis, das 10h às 18h. Determina, nos Estados e Municípios onde não houver cadastro de bloqueio de oferta, que o próprio fornecedor crie e mantenha cadastro.