Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3476 de 2019
(PL 3476/2019)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.
Ver explicação da ementa
Proíbe o fornecedor de ofertar produtos ou serviços por telefone ou por mensagem a consumidor inscrito em cadastro de bloqueio de oferta, bem como prevê que o fornecedor apenas poderá ligar ou mandar mensagem a consumidor não inscrito em cadastro de bloqueio em dias úteis, das 10h às 18h. Determina, nos Estados e Municípios onde não houver cadastro de bloqueio de oferta, que o próprio fornecedor crie e mantenha cadastro.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
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Votos apurados até 28/09/2021 13:09:26



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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