Consulta Pública
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Proíbe o fornecedor de ofertar produtos ou serviços por telefone ou por mensagem a consumidor inscrito em cadastro de bloqueio de oferta, bem como prevê que o fornecedor apenas poderá ligar ou mandar mensagem a consumidor não inscrito em cadastro de bloqueio em dias úteis, das 10h às 18h. Determina, nos Estados e Municípios onde não houver cadastro de bloqueio de oferta, que o próprio fornecedor crie e mantenha cadastro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?