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PROJETO DE LEI nº 6019 de 2019

(PL 6019/2019)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a suspensão da prescrição e a extinção da punibilidade na hipótese de o agente efetuar a comunicação voluntária do crime de poluição ao órgão ambiental competente, visando à reparação da área degradada.

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