Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3995 de 2020
(PL 3995/2020)
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
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Determina que, nos casos de acidente de trânsito em que resulte vítima fatal, seja dado tratamento mais gravoso ao condutor responsável que esteja sob efeito de drogas ou álcool.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 18/01/2022 05:48:18



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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