Consulta Pública
Como Funciona
PL 3995/2020
PROJETO DE LEI nº 3995 de 2020
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
Explicação da Ementa
Determina que, nos casos de acidente de trânsito em que resulte vítima fatal, seja dado tratamento mais gravoso ao condutor responsável que esteja sob efeito de drogas ou álcool.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

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Votos apurados até 17/01/2021 23:02:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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