Consulta Pública
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Altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer as definições técnicas necessárias à aplicação da norma; determinar à União que realize repasse adicional a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência; e regulamentar a gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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