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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 183 de 2019

(PEC 183/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para exigir a aprovação prévia do Congresso Nacional antes que o Presidente da República possa denunciar (deixar de ser parte) um tratado internacional. Atualmente, o Presidente pode fazer isso sozinho, sem precisar pedir aprovação do Congresso.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o Presidente da República, haverá uma limitação na sua capacidade de denunciar tratados internacionais de forma unilateral, exigindo a aprovação do Congresso.
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento de responsabilidade e participação nas decisões sobre tratados internacionais, garantindo maior controle e influência sobre a política externa.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em maior transparência e participação democrática nas decisões que envolvem compromissos internacionais do Brasil, refletindo uma política externa mais representativa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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