Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195 de 2020
(PDL 195/2020)
Susta os efeitos da Resolução nº 35, de 20 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências”.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Votos apurados até 23/02/2024 06:33:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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