e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4855 de 2019

(PL 4855/2019)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia ou de terreno em área rural pelo empregado rural.

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Votos apurados até 28/08/2026 09:12:16

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