Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4855 de 2019
(PL 4855/2019)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.
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Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia ou de terreno em área rural pelo empregado rural.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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