e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3057 de 2020

(PL 3057/2020)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda limites para realização de pagamentos por clientes de instituições financeiras.

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