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PROJETO DE LEI nº 3789 de 2020
(PL 3789/2020)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
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Estabelece condições diferenciadas para as operações de crédito de até cinquenta mil reais para microempresas e microempresários individuais no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Determina o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em cinquenta bilhões de reais.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 01/10/2022 08:59:40
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