Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3339 de 2020
(PL 3339/2020)
Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade.
Ver explicação da ementa
Torna dolosos os crimes praticados por negligência contra menor de 16 anos.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 4
Votos apurados até 04/07/2022 08:24:38
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?