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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 124 de 2019
(PLP 124/2019)
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, para condicionar a validade das leis que especifica à revogação de ao menos duas outras leis relativas à mesma atividade econômica e instituir novas diretrizes para a revogação das leis.
Ver explicação da ementa
Condiciona a eficácia da lei que imponha deveres, ônus, obrigações, restrições ou sanções, exceto se de natureza tributária, à revogação de ao menos duas outras leis afetas ao mesmo assunto.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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