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PROJETO DE LEI nº 3177 de 2019

(PL 3177/2019)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Amplia os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos de forma obrigatória para os fundos estaduais, com prioridade para os Estados de maiores índices de violência.

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