Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3177 de 2019
(PL 3177/2019)
Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Amplia os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos de forma obrigatória para os fundos estaduais, com prioridade para os Estados de maiores índices de violência.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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