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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 212 de 2019

(PLP 212/2019)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei que estabelece regras para o controle dos gastos públicos) para impedir o bloqueio ou limitação temporária do uso de recursos destinados à seguridade social, que inclui ações voltadas à saúde, à assistência social e à previdência social. Isso significa que os recursos para essas áreas não poderão ser segurados ou usados para outras finalidades, garantindo que sejam aplicados exclusivamente para suas finalidades específicas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a população, especialmente os mais pobres: haverá uma garantia maior de que os recursos destinados à saúde, assistência social e previdência social serão efetivamente aplicados, melhorando o atendimento e a proteção social, como apoio em situações de necessidade, de doenças ou de falta de renda.
- Para o governo: haverá uma necessidade de ajustar o planejamento e controle do uso do dinheiro público para garantir que os recursos da seguridade social não sejam bloqueados ou limitados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para as pessoas responsáveis por administrar o orçamento: a proposta pode limitar a capacidade de mover recursos de uma área para outra, exigindo um planejamento mais rigoroso para evitar falta de dinheiro em outras áreas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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