Consulta Pública
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Proíbe, em caso de incompatibilidade entre a realização das receitas e o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a limitação de empenho e movimentação financeira relativa a dotações da seguridade social.
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Votos apurados até 21/07/2024 07:21:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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