e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLP 212/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 212 de 2019
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
Explicação da Ementa
Proíbe, em caso de incompatibilidade entre a realização das receitas e o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a limitação de empenho e movimentação financeira relativa a dotações da seguridade social.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
0 0
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 23/10/2019 07:31:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?