Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3228 de 2019
(PL 3228/2019)
Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
Ver explicação da ementa
Dispõe que integrarão a clientela de trabalhadores rurais a serem assentados em projetos de reforma agrária somente aqueles que tiverem domicílio eleitoral no Município em que for criado o assentamento.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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