e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3228 de 2019

(PL 3228/2019)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe que integrarão a clientela de trabalhadores rurais a serem assentados em projetos de reforma agrária somente aqueles que tiverem domicílio eleitoral no Município em que for criado o assentamento.

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