Consulta Pública
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Dispõe que integrarão a clientela de trabalhadores rurais a serem assentados em projetos de reforma agrária somente aqueles que tiverem domicílio eleitoral no Município em que for criado o assentamento.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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