e-Cidadania

Dispõe sobre a necessidade de ser observada a proporcionalidade das parcelas constantes na petição inicial quando da discriminação das verbas no acordo homologado judicialmente, facultando-se à União a interposição de recurso quanto à discriminação, e prevê a quitação integral do contrato de trabalho em caso de acordo, salvo disposição das partes em sentido contrário.