e-Cidadania

Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para estabelecer que o edital de licitação conterá as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento contratual, inclusive a penalidade de diminuição do prazo da concessão em caso de atraso na execução. A redução de prazo será equivalente ao período de atraso em execução de obra.