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PROJETO DE LEI nº 3835 de 2019

(PL 3835/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para autorizar a neutralização de aeronaves não tripuladas que invadam o espaço aéreo dos aeródromos civis e militares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Autoriza o abate de drone (aeromodelo ou aeronave não tripulada), em região de aeródromos, caso se repute que ele oferece risco à navegação aérea ou ao tráfego aéreo, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais contra o operador.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:07

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