Consulta Pública
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Autoriza o abate de drone (aeromodelo ou aeronave não tripulada), em região de aeródromos, caso se repute que ele oferece risco à navegação aérea ou ao tráfego aéreo, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais contra o operador.
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Votos apurados até 27/04/2024 11:14:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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