Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 257 de 2019
(PLP 257/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
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Estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos da reserva de contingência da lei orçamentária anual sejam destinados ao atendimento de situações de calamidade pública; permite que o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) possa ser utilizado para o atendimento às pessoas afetadas por desastres; e obriga as empresas de radiodifusão, inclusive as rádios comunitárias, a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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Votos apurados até 28/06/2022 11:29:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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