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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3464 de 2019
(PL 3464/2019)
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
Ver explicação da ementa
Institui causa de aumento de pena, de 1/3 até a metade, para os crimes contra a dignidade sexual, nos casos em que forem praticados por profissional de saúde no exercício de suas funções.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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