Consulta Pública
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Prevê o crime de fazer, publicamente, apologia à tortura, ao retorno de ditadura militar ou a pregação de rupturas institucionais. Estabelece aumento de pena se o crime for cometido no exercício de função pública.
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Votos apurados até 02/05/2024 13:03:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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