e-Cidadania

Autoriza o devedor a solicitar a redução de até 50% das parcelas de financiamentos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida durante o período da Pandemia da Covid-19, sem a incidência de qualquer tipo de multa, juros de mora ou cláusula penal, recalculando-se o valor das demais parcelas de modo a diluir nelas o valor devido em razão da redução realizada.