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PROJETO DE LEI nº 3940 de 2019

(PL 3940/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para que estabelecer que a medição de velocidade somente poderá por meio de instrumentos ou equipamentos fixos e sinalizados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as infrações de trânsito por excesso de velocidade somente podem ser comprovadas por medidores fixos e com instalação indicada pela sinalização.

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Votos apurados até 15/10/2026 08:50:00

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