Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4721 de 2019
(PL 4721/2019)
Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir a concessão de autorização de compra de arma de fogo e emissão de certificado de registro de arma de fogo à Polícia Civil nos municípios em que não há delegacia da Polícia Federal.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 2
Votos apurados até 19/10/2021 17:48:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?