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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 191 de 2019

(PEC 191/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. Isso significa que, em casos penais, as decisões judiciais não poderão ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário, limitando-se ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise final desses casos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os réus em processos penais, haverá uma limitação no direito de recorrer ao STF, o que pode acelerar o cumprimento das penas após a decisão do STJ.
- Para o STF, a medida pode reduzir o volume de processos, permitindo que a Corte se concentre em questões constitucionais mais amplas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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