Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece, salvo exceções, o critério da dupla vista para expedição de autos de infração, ou seja, determina que um estabelecimento só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais do trabalho, tendo a primeira visita caráter de orientação e alerta em relação às irregularidades ali encontradas, independentemente de a empresa possuir mais de 10 empregados ou não.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 09/05/2026 23:05:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?