Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo que tenham sido reembalados, recondicionados ou remanufaturados, bem como sobre os vícios e a garantia desses produtos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?