Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3840 de 2019
(PL 3840/2019)
Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo que tenham sido reembalados, recondicionados ou remanufaturados, bem como sobre os vícios e a garantia desses produtos.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
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Votos apurados até 18/01/2022 16:17:35



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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