Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 795 de 2020
(PL 795/2020)
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
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Suspende o pagamento devido pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19.
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Câmara dos Deputados
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