Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1121/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 04.07.2003, com prazo de 30 dias para sua conclusão, sobre a redução dos índices de desmatamento da Amazônia Legal. RQS 1122/2003 Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 03.07.2003, com prazo de 90 dias para a sua conclusão, sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - BIODIESEL como fonte alternativa de energia. RQS 1106/2003 Requer, nos termos do artigo 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Jornalista e empresária Niomar Moniz Sodré Bittencourt, ocorrido no dia 31 de outubro de 2003. PLS 459/2003 Obriga a presença do profissional fisioterapeuta em Academias, nos clubes e agremiações desportivas. PLS 460/2003 Revoga o Capítulo IV - Do Protesto Por Novo Júri, do Título II - Dos Recursos em Geral, do Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. RQS 1105/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado dos Transportes informações relativas a ampliação da capacidade operacional da rodovia da rodovia BR-101, no trecho compreendido entre as localidades de Palhoça (SC) e Osório (RS). PEC 84/2003 Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial. PRS 39/1965 Ofício do Sr. Governador do Estado do Paraná solicitando autorização para que o Governo do Estado possa assumir, na qualidade de fiador, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) compromissos decorrentes de empréstimo externo. PRS 38/1965 Altera o artigo 76 do Regimento Interno. PRS 37/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 358, de Alagoas, julgada a 18 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade das Leis números 2085 e 2086 de 1957). Ofício nº 771-P(5) de 2 de setembro de 1959. PRS 36/1965 Ofício do Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando autorização do Senado Federal para intervir nos atos relativos à formalização do empréstimo do BID à CELESC de US$3.500.000. PRS 34/1965 Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acórdão do Recurso Extraordinário nº 19157, de Minas Gerais, julgado a 26 de setembro de 1952 (inconstitucional o decreto nº 1076 de 1944). Ofício nº 209-P(2)-58. PRS 32/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão, proferido nos autos da Representação nº 598, do Estado de Santa Catarina. PRS 31/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 608 do Estado de São Paulo. PRS 30/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 25262, do antigo Distrito Federal, que declara inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 1474, de 26 de novembro de 1951. RQS 1103/2003 Requer, com fulcro no artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Edézio Cardoso, médico anestesista mato-grossense, ocorrido no dia 10 de novembro de 2003, com apresentação formal de condolências à família do falecido. RQS 1102/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao jornal CORREIO BRAZILIENSE, pelo seu programa de apoio à instituições dedicadas ao amparo de crianças carentes no Distrito Federal. RQS 1101/2003 Requer, VOTO DE APLAUSO ao jornal DIÁRIO DE S. PAULO, sucessor do DIÁRIO POPULAR, de São Paulo, pelo transcurso de seu 119º aniversário de existência. PLS 458/2003 Altera o caput do artigo 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha. RQS 1100/2003 Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, seja efetuado pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social para fornecer subsídios à Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência submetida à apreciação da Casa e esclarecer questionamentos elaborados face às indagações dos Srs. Senadores presentes nas Audiências Públicas na CCJ que se fizeram insatisfatórias. PLS 457/2003 Altera o § 2º e sua alínea "a" do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início do cumprimento de pena em regime fechado para o condenado reincidente. RQS 1098/2003 Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, seja efetuado pedido de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a contribuição previdenciária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (Reforma Previdenciária) submetida à apreciação da Casa e esclarecer questionamentos elaborados face às indagações dos Srs. Senadores presentes nas Audiências Públicas na CCJ que se fizeram insatisfatórias. PRS 61/2003 Dispõe sobre o envio de solicitações ao Conselho de Comunicação Social. PRS 29/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 451, do Rio Grande do Norte, julgada a 11 de julho de 1960 (inconstitucionalidade da Lei nº 2340 de 31 de dezembro de 1958). OFS 30/2003 Solicita autorização para efetuar a contratação de financiamento externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinando-se os recursos à execução do Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas de Cultura. VET 34/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. RQS 1093/2003 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal que seja consignado VOTO DE APLAUSO ao Coordenador da Rede Nacional contra o tráfico de Animais Silvestres, DENER GIOVANI, contemplado com o PRÊMIO SASAKAWA DE MEIO AMBIENTE, da ONU - Organização das Nacões Unidas. RQS 1094/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça informações acerca do controle e/ ou fiscalização de GHB e outras drogas assemelhadas. RQS 1095/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro da saúde, através da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA informações acerca do controle e/ ou licenciamento de GHB e outras drogas assemelhadas. RQS 1097/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca de gastos com viagens de servidores públicos do Poder Executivo, incluindo valores das diárias e das passagens, desde o início do Governo, em 1º de fevereiro de 2003. PRS 28/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 130, do Rio Grande do Sul, julgada a 4 de janeiro de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 534 de 31 de dezembro de 1948, artigos 7,17 e 29). Ofício nº 411-P/52(2). PRS 27/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 602, do Estado da Guanabara. PRS 26/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 39933, de Alagoas, julgado a 9 de janeiro de 1961 (inconstitucionalidade do artigo nº 75, do Código Tributário). PRS 25/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão e notas taquigráficas da Representação nº 543, do Estado do Piauí (inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 2359 de 5 de dezembro de 1962). PRS 24/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento do Recurso Extraordinário nº 25533, de Pernambuco, julgado em 5 de agosto de 1957 (inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 492 de 30 de agosto de 1957).Ofício nº 837-P(5). PRS 23/1965 Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 19499, do Distrito Federal, julgado a 25 de agosto de 1952 (inconstitucionalidade o preceito que restringiu ao imposto cedular sobre a renda a isenção concedida aos jornalistas pelo Artigo 203 da Constituição Federal. Ofício nº 209-P(4). PRS 21/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão, proferido nos autos da Representação nº 593 do Estado de Goiás. PRS 19/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 53611 da Bahia, que declara inconstitucional o acréscimo de taxa constante do artigo 200 do Decreto-Lei nº 544 de 28 de julho de 1945. PRS 17/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 24276 do Distrito Federal, julgado a 11 de junho de 1954 (inconstitucional o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2063 de 1940). PRS 16/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 5717 do Estado do Rio de Janeiro, julgado a 3 de setembro de 1958 (incostitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 49-A de 1947). PRS 15/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão, proferido nos autos da Representação nº 576 do Estado de Alagoas, entre partes representante o Procurador Geral da República e como representada a Assembléia Legislativa do Estado. PRS 14/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 54489 do Estado de Pernambuco, declara inconstitucional a Resolução nº 166/55 da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. PRS 13/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada de julgamento de Recurso Extraordinário nº 23993 da Paraíba, julgada a 6 de agosto de 1954 (inconstitucional a Lei nº 568 de 10 de outubro de 1951). PRS 12/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13142, que decretou inconsititucionalidade da Lei nº 4073 de 31 de agosto de 1959, do Estado do Paraná. PRS 11/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 513 do Estado de Pernambuco, pelo qual foi declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3334 de 31 de dezembro de 1958, que criou o Município de Pontas de Pedra, com desmebramento de Goiana. PRS 10/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao julgamento da Representação nº 229 de Santa Catarina, julgada a 26 de maio de 1955 (inconstitucionalidade da Lei nº 247 de 30 de dezembro de 1948, artigo 13 anexo 2). PRS 9/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário nº 44563 da Guanabara, julgado a 19 de maio de 1961 (inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 899 de 28 de novembro de 1957). PRS 8/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 586 do Estado do Piauí (inconstitucionalidade das Leis nº 2340 e nº 2341 do referido Estado). PRS 7/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 196 de Santa Catarina, julgada a 13 de setembro de 1954 (inconstitucionalidade da Lei nº 78 de 1935). Ofício nº 411-P/58 (4). PRS 6/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de julgamento de Mandado de Segurança nº 4200, nº 4252 e nº 4276 do Distrito Federal, julgados a 4 de setembro de 1957 (inconstitucional o Decreto nº 39515/56, cobrança de taxa de 1% para custeio dos serviços de assistência nos Institutos de Previdência Social). Ofício nº 437-P (1). PRS 5/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 13121 do Estado de Santa Catarina, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho do Estado de Santa Catarina. PRS 4/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 16697/50 do Distrito Federal (inconstitucionalidade da cobrança nos exercícios de 1947 e 1948 da taxa especial sobre algodão criada pelo Decreto-Lei nº 9108/46). Ofício nº 166-P (2). PRS 3/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 11534/49, do Estado do Rio de Janeiro (inconstitucionalidade das Leis do Estado do Rio de Janeiro nº 723 e nº 749 de 1939). Ofício nº 166-P (1). PRS 2/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de julgamento daquele tribunal da Representação nº 376 de Santa Catarina, julgada a 6 de maio de 1959 (inconstitucionalidade do artigo 36, parágrafo 1º da Constituição Estadual). Ofício nº 837-P (1). PRS 1/1965 Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 12459, que decretou a inconstitucionalidade da Lei nº 2772 de 21 de julho de 1961, do Estado de Santa Catarina. RQS 1092/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre as medidas que serão adotadas para o cumprimento do artigo 96 do Estatuto do Idoso, considerando a suspensão dos benefícios previdenciários dos idosos com mais de 90 anos, no dia 06 de novembro de 2003. RQS 1091/2003 Requer Voto de Aplauso "in momoriam", ao imortal compositor, músico e radialista Ary Barroso, pelo transcurso, hoje, dia 07 de novembro de 2003, de seu centenário de nascimento. PLS 456/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde. RQS 1090/2003 Requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Previdência Social informações sobre a suspensão do pagamento de benefícios mantidos há mais de 30 anos pelo INSS, que só na regional de Goiânia, afetou quase 2000 pessoas, incluindo aposentados, inválidos, pensionistas e 17 idosos com mais de 90 anos. PRS 44/1964 Dispõe sobre as provas para o concurso de Auxiliar Legislativo, e dá outras providências. PRS 51/1966 Ofício do Srº. Prefeito de Belo Horizonte, solicitando autorização para contrair empréstimo de até US$15.000.000 (quinze milhões de dólares) com o DID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. PRS 43/1964 Do Sr Governador do Estado da Bahia, solicitando autorização ao Senado Federal para contrair um empréstimo externo com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de us$ 3.200.000,00. PRS 47/1967 Do Sr. Governador de Minas Gerais, solicitando autorização para que o Estado de Minas Gerais possa prestar fiança ao empréstimo a ser concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE), autarquia da Prefeitura de Belo Horizonte. PRS 42/1964 Do Sr Prefeito de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, solicitando autorização do Senado Federal para contrair um empréstimo externo com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de us$ 3.000.000,00 com o prazo de resgate de vinte e cinco (25) anos. PRS 41/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança 8069 da Paraíba julgado a 26 de abril de 1961 (inconstitucionalidade da Lei 2037 de 11 de abril de 1950, regulamentada pelo Decreto Estadual 1634 de 3 de agosto de 1959). PRS 40/1964 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão da Representação 530 do Estado do Rio Grande do Norte, declarando a invalidade da Lei Estadual 2787 de 10 de maio de 1962, violadora do artigo 7ª da Constituição Federal. PRS 38/1964 Põe à disposição do Governo do Estado do Ceará o noticiarista, PL-8, Antônio Augusto Gentil Cabral. PLN 61/2003 Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente). PRS 36/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação 356 do Paraná, julgada a 4 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade da Lei 2907 de 9 de setembro de 1957). Ofício nº 771-P (4). PRS 33/1964 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente à Representação 111 de Alagoas, julgada a 23 de setembro de 1948 (inconstitucionalidade do artigo 57 e seu parágrafo 2º e artigo 58 e parágrafo único da Constituição Estadual). PRS 31/1964 Do Presidente do Supremo enviando cópia do acórdão referente ao Recurso de Mandado de Segurança 4992, julgado a 23 de dezembro de 1957 (inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 2622 de 1955). Ofício 193-P/58 (1). PDN 14/2003 Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, a obra de construção do Hospital de Santo Antônio do Descoberto/GO, código orçamentário 10.302.0004.1823.3448, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde. PRS 30/1964 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autenticada referente ao acórdão proferido na Representação 97 de 12 de novembro de 1947 (inconstitucionais os artigos 67, parágrafo 1º, 83 nº 2 e 3, e 120, nº 3 da Constituição do Estado do Piauí, e 53 parágrafo 3º, do ato das disposições Constitucionais Tramitorias). Ofício 179-P/25 (4). PRS 24/1964 Do Ministro Extraordinário para Assuntos do Gabinete Civil da Presidência da República solicitando seja posto à disposição daquele gabinete o Assessor Legislativo PL-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Anselmo Nogueira Macieira, a fim de prestar serviços na Assessoria Especial do Sr Presidente da República. PDN 13/2003 Dispõe sobre a suspensão do contrato PG-00-00086/01 no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.782.0220.2834.0054 - Restauração de Rodovias Federais no Estado de Mato Grosso do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes. PRS 23/1964 Modifica o Regimento Interno do Senado Federal. PRS 15/1964 Do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário 47152 do Estado do Espírito Santo (adicional a 5% ao imposto de vendas e consignações sobre o café vendido ao I.B.C para entrega nas praças do Espírito Santo, Guanabara, Estado do Rio), adicional criado pelo artigo 1º da Lei Estadual 1434 de 1959, em contravenção ao disposto no artigo 1º, parágrafos 5 e 27 da Constituição. PRS 14/1964 Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticada do acórdão e notas taquigráficas do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 11189 em que é recorrente Granimar S/A - Mármores e Granitos e recorrida a União Federal, julgou inconstitucional o artigo 6º do Decreto-Lei 1985 de 29 de janeiro de 1940. PRS 13/1964 Do Sr Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso Extraordinário 45879 de 16 de outubro de 1961(inconstitucionalidade do artigo 4º do Lei 1843 de 1959). PLS 455/2003 Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da política nacional de desenvolvimento regional. PLS 454/2003 Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências. RQS 1089/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca das relações bilaterais do Brasil com a Croácia. RQS 1088/2003 Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal, 215 e 216, I e IV do Regimento do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência Social informações acerca dos estudos elaborados para estabelecer os critérios que embasaram a PEC 67, de 2003 (reforma da Previdência Social), e de denúncias divulgadas sobre a existência de articulação minuciosa preparada, da qual fazem parte figuras proeminentes do governo, que pretende substituir o atual regime de aposentadoria e pensões dos servidores públicos pelo critério do fundo de pensão, passíveis de escândalos e desvios de recursos. PRS 44/1967 Revigora a Resolução nº 32 de 25 de março de 1965, revogada a Resolução nº 93 de 14 de outubro de 1965. PRS 92/1965 Suspende cobrança de imposto feita pela Fazenda de São Paulo com base na Legislação Tributária Estadual. PRS 81/1964 Suspendem a execução da alínea "b" do artigo 1º do livro II do Código de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por infrigência dos artigos 15, inciso IV e 21 da Constiuição Federal. PLS 453/2003 Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação no ensino superior público. RQS 1085/2003 Requerem, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao jornalista e escritor ÉLIO GASPARI, pelo lançamento de seu novo livro ILUSÕES ARMADAS - A Ditadura Derrotada. PDS 859/2003 Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. RQS 1084/2003 Requerem, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, ao MINISTRO DA JUSTIÇA informações acerca de denúncias de existência, em território da Amazônia brasileira, de acampamento de guerrilheiros da organização colombiana denominada FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), conforme amplo noticiário da imprensa nacional. PDS 860/2003 Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF. PDS 853/2003 Aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/2001), que substituirá o AICACAU/1993). PDS 855/2003 Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. PRS 2/1959 Solicitando a prorrogação da autorização para majorar algumas incidências do imposto de exportação até o limite de 10%, a fim de instituir os Fundos de Energia e Saneamento. PRS 80/1967 Ofício nº 17-P/MC de 12 de setembro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas do acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959 de 8 de abril de 1964. PDS 854/2003 Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. PDS 856/2003 Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. PRS 47/1968 Ofício nº 17-P/MC, de 12 de setembro de 1967, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticadas dos acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959, de 08 de abril de 1964. PDS 857/2003 Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. PDS 858/2003 Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. « ‹ 927 928 929 930 931 › »