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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 28 de 1965
(PRS 28/1965)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 130, do Rio Grande do Sul, julgada a 4 de janeiro de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 534 de 31 de dezembro de 1948, artigos 7,17 e 29). Ofício nº 411-P/52(2).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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