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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 30 de 1965
(PRS 30/1965)
Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 25262, do antigo Distrito Federal, que declara inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 1474, de 26 de novembro de 1951.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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